O Projeto de Lei 187/2020, que dispõe sobre o sepultamento de animais de estimação em Mossoró, foi aprovado hoje (20) no plenário da Câmara Municipal. A proposta é de autoria do vereador Professor Francisco Carlos (Avante) e segue ao Poder Executivo para veto ou sanção.
Conforme o texto, fica autorizado o sepultamento de animais não humanos em campas e jazigos nos cemitérios públicos ou em áreas especificamente criadas para essa finalidade.
O sepultamento se destina aos animais de estimação da família do concessionário da campa ou jazigo, após a devida autorização.
“Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de terreno para Organização Não Governamental atuante na área da causa animal, nos termos da legislação em vigor”, acrescenta o projeto.
O texto também estabelece que os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão estabelecer regramento próprio para o sepultamento de animais não humanos em campas, jazigos e gavetas ou carneiras.
“As disposições e regras para o sepultamento deverão ser regulamentadas pelo Serviço Funerário e pelo Serviço de zoonoses do Município”, acrescenta, ao fixar que a lei será regulamentada em noventa dias.
Lacuna legislativa
Segundo Francisco Carlos, por causa da lacuna legal em Mossoró, quando ocorre falecimento de animal querido pelo tutor, há dificuldades para se dar o encaminhamento respeitoso ao cadáver.
“Os cemitérios e crematórios particulares existentes cobram altas taxas, o que inviabiliza que pessoas com menos recursos financeiros possam dar um bom encaminhamento ao animal falecido. Não há, atualmente, respaldo da legislação para que o animal possa ser enterrado junto com seus companheiros humanos. Dessa forma, objetivamos respaldar legalmente tal possibilidade”, justifica o vereador.